O marco legal definitivo para as questões ambientais veio com a  Constituição Federal de 1988Para mais informações visitar o site, dedicando o Capítulo V integralmente ao tema. Ela prevê uma responsabilidade compartilhada, delegando competências “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas”.

Dez anos após o estabelecimento deste sistema, foi aprovada a Lei de Crimes AmbientaisPara mais informações visitar o site (Lei nº. 9.605/98). Esta foi aprovada em 1998, por conta da dificuldade em punir as irregularidades autuadas advindas da Constituição. Neste sentido, esta buscou cobrir esta lacuna jurídica, tornando mais eficiente e severo o processo de punição aos crimes contra o meio ambiente.

O Gerenciamento de Resíduos teve seu marco legal com a Política Nacional de Resíduos SólidosPara mais informações visitar o site, instituída em 2010, que traz duas principais inovações: o princípio da responsabilidade compartilhada e o conceito da logística reversa. Estes conceitos indicam que, não somente os governos federal, estadual e municipal, mas também toda a cadeia de produção e consumo se tornam responsáveis, pela gestão do ciclo de vida dos produtos.

Quanto aos empreendimentos privados, a nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais. Uma das inovações é o compartilhamento de responsabilidades pelo ciclo de vida dos produtos, pois a lei não se restringe a responsabilizar os fabricantes e sim consideram, também, responsáveis os importadores, distribuidores, comerciantes e até os consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana ou manejo.

 

Segundo a norma da ABNT,  NBR 10.004/2004,  resíduos sólidos são aqueles que:

“resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola e de serviços de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções, técnica e economicamente, inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.”

Ainda de acordo com esta norma, os resíduos sólidos apresentam uma vasta diversidade e complexidade, sendo que suas características físicas, químicas e biológicas variam de acordo com a fonte ou atividade geradora, podendo ser classificados de acordo com:

 

Riscos Potenciais de Contaminação do Meio Ambiente

  • Classe I ou Perigosos
  • Classe II ou Não-Inertes
  • Classe III ou Inertes

Natureza ou Origem

  • Lixo Doméstico ou Residencial
  • Lixo Comercial
  • Lixo Público
  • Lixo Domiciliar especial
  • Entulho de obras
  • Pilhas e baterias
  • Lâmpadas fluorescentes
  • Pneus
  • Lixo de Fontes especiais
  • Lixo industrial
  • Lixo radioativo
  • Lixo de portos, aeroportos e terminais rodoviários
  • Lixo agrícola
  • Resíduos de serviços de saúde

Além da classificação citada, o texto da Versão Preliminar para Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos SólidosPara mais informações visitar o site propõe outra forma para agrupar tais resíduos, que considera o local ou atividade em que a geração ocorre:

  • Resíduos Sólidos Urbanos: divididos em materiais recicláveis (metais, aço, papel, plástico, vidro, etc.) e matéria orgânica.
  • Resíduos da Construção Civil: gerados nas construções, reformas, reparos e demolições, bem como na preparação de terrenos para obras.
  • Resíduos com Logística Reversa Obrigatória: pilhas e baterias; pneus; lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; entre outros a serem incluídos.
  • Resíduos Industriais: gerados nos processos produtivos e instalações industriais; normalmente, grande parte são resíduos de alta periculosidade.
  • Resíduos Sólidos do Transporte Aéreo e Aquaviário: gerados pelos serviços de transportes, de naturezas diversas, como ferragens, resíduos de cozinha, material de escritório, lâmpadas, pilhas, etc.
  • Resíduos Sólidos do Transporte Rodoviário e Ferroviário: gerados pelos serviços de transportes, acrescidos de resíduos sépticos que podem conter organismos patogênicos.
  • Resíduos de Serviços de Saúde: gerados em qualquer serviço de saúde
  • Resíduos Sólidos de Mineração: gerados em qualquer atividade de mineração
  • Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris (orgânicos e inorgânicos): dejetos da criação de animais; resíduos associados a culturas da agroindústria, bem como da silvicultura; embalagens de agrotóxicos, fertilizantes e insumos.

Mais informações sobre conceitos podem ser encontradas nos links disponibilizados.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.004: Resíduos Sólidos. Rio de Janeiro, 2004.

BRASIL. Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. Diário Oficial da União,Brasília, 23 dez. 2010, Edição Extra. b

_____. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 3 ago.2010. a

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) – Versão Preliminar para Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Brasília, Setembro de 2011.