LEI Nº 10.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia

DECRETO Nº 11.235 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.959, DE 30 DE MARÇO DE 2006 – Institui o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais da Bahia; regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA – criada pela Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

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