DECRETO Nº 7.404/2010 – estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.

DECRETO N° 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 – institui o Programa Pró-Catador

LEI Nº. 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 – Dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

LEI Nº 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003 – Dispõe sobre sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, e estabelece que as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades.

LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades.

LEI Nº 9.960, DE 28 DE JANEIRO DE 2000 – Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

LEI Nº 9.059, DE 13 DE JUNHO DE 1995 – Dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

LEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989 – Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal, entre outras alterações da Política Nacional do Meio Ambiente.

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 – Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989 – Dispõe sobre a Política Nacional para utilização de rios e nascente e corpos dàgua.

LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988 – Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 – Dispõe sobre o Novo Código Florestal Brasileiro.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 9.832, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre taxa de TCFA aplicada de acordo com a Categoria e da receita bruta – estado da Bahia.

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