As normas não têm força de lei, porém, indicam as ações e parâmetros a serem observados em situações específicas. As principais normas da ABNT são:   Normas ABNT…

  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - nova IN do cadastro técnico federal, (Revoga os artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 14, 17 e 18, e…

  PORTARIA IBAMA Nº 4 DE 19 DE MARÇO DE 2009 - Define as regras para a prática da pesca amadora no Brasil. Esta portaria revoga as Portarias 30/2003 e 51/2003.…

  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 425/2012 - Procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme a Convenção da Basiléia (revoga as Resoluções nº 08/1991, nº 23/1996, nº 235/1998 e n° 244/1998).…

  LEI Nº 10.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia DECRETO Nº 11.235 DE…

  DECRETO Nº. 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria…

DECRETO Nº 7.404/2010 - estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010. DECRETO N° 7.405,…