Audiência Pública Resíduos de Serviços de Saúde

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A RETEC participou da Audiência Pública promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia no Fórum da Comarca de Riachão do Jacuípe com o tema “Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde”, no dia 24/9, que teve como objetivo informar os geradores de serviços de saúde sobre o assunto e estabelecer prazos para o cumprimento da legislação relacionada. A Audiência foi comandada pela promotora da Comarca de Riachão do Jacuípe, Dr.ª Analízia Freitas Cézar Júnior e contou com os representantes do município: Poder Executivo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e representantes das unidades de saúde municipais e privadas. Além destes, também estavam presentes representantes de outros municípios pertencentes a esta comarca. A RETEC foi representada por sua gerente de contratos, Mary Andrade, e sua responsável técnica, a engenheira sanitarista e ambiental, Gisele Mota.
Foi realizada uma palestra sobre o assunto em parceria com o Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) através de sua assessora técnica, a engenheira sanitarista Msc. Cristiane Tosta. Foi abordada a legislação vigente relacionada ao tema de Gerenciamento de Resíduos de Saúde e enfatizada a responsabilidade dos estabelecimentos geradores deste tipo de resíduo desde a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, a geração dos resíduos até a destinação final.
Segundo ela, esta responsabilidade independe da contratação de empresa especializada para a execução do serviço, pois é obrigação do contratante a verificação da conformidade legal desta empresa através da solicitação de Licenças Ambientais. A palestrante fez explanação sobre os processos de licenciamento ambiental necessários para as empresas que realizam transporte e tratamento deste tipo de resíduos e especificações técnicas de veículos e equipamentos para a execução dos serviços. Desta forma, deu subsídios aos representantes das unidades geradoras de resíduos presentes a avaliar as empresas antes da contratação.
Atualmente a RETEC presta serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde para as unidades de saúde municipais, além de unidades particulares, no entanto ainda existem estabelecimentos de saúde municipais privadas que realizam a destinação final de seus resíduos de forma inadequada.
A intenção desta reunião foi elucidar todas as dúvidas dos estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e estabelecer prazos para que aqueles que ainda agem de forma irregular entreguem seus PGRSS, bem como as documentações comprobatórias de sua execução.
Ao final, foi dada a palavra a Mary Andrade, da RETEC, que enfatizou a importância do cumprimento da Legislação pelos Estabelecimentos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde e da contratação de uma empresa especializada e que possua todas as especificações e Licenças para a realização do serviço.
A RETEC parabeniza a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, que promove a informação e conscientização da população e exige o cumprimento da Lei, visando a conservação do meio Ambiente e Saúde Pública locais.

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