“Municípios não cumprirão prazo para implantar lixões”

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A Medida Provisória 678, aprovada pela Câmara dos Deputados, prorrogou para até 2018 o prazo para os municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O texto ainda aguarda aprovação do Senado. “Essa é mais uma legislação que não será cumprida. Ela não é coerente com a realidade brasileira. Os municípios não têm condições de atender a Lei no prazo previsto e provavelmente veremos mais uma prorrogação. Falta planejamento para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, sentencia Luiz Roberto Gravina Pladevall, presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente).
Para Pladevall, o rigor da Lei impõe aos municípios a criação de aterros sanitários para rejeitos. Eles têm a obrigação de implantar processos de reciclagem. “É um exagero pressupor a implantação de 100% da coleta seletiva, isso é um absurdo, principalmente no cenário atual onde o governo não estabelece um planejamento de investimentos e apoio técnico aos municípios. Precisamos de uma revisão na legislação de maneira que tenhamos algo factível para a realidade brasileira”, aponta.
O dirigente lembra ainda que até mesmo entre os países da União Europeia a destinação correta do lixo vem sendo alcançada aos poucos, mesmo com vultuosos recursos financeiros. “É o caso de Portugal, que atualmente recicla 8% dos seus resíduos. O país levou 10 anos para fazer a transição de lixões para aterros sanitários”, afirma.
Uma pesquisa sobre a Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, realizada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) em 4.193 municípios no ano de 2013, traça um panorama do setor. O levantamento aponta que 50,6% dos municípios praticam uma disposição inadequada do lixo e 48,3% possuem aterros sanitários. O estudo mostra ainda que 36,3% das cidades já dispõem de Planos Municipais e 49% já praticam ou possuem algum projeto de coleta seletiva. Além disso, 13% das cidades fazem compostagem e 29% atuam em forma de consórcios, situação esta que estabelece uma prioridade no acesso a recursos para investimentos.

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