Petrobras responde sozinha a acusação de crime ambiental na Bahia

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da ação penal em que a
Petrobras é acusada de crime ambiental durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto
Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia
responder pelo delito sem que a pessoa física que a representa fosse responsabilizada de forma
solidária.
Na origem, o Ministério Público Federal denunciou a Petrobras e o gerente da estatal pelo crime
ambiental descrito no artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, com agravantes previstas na mesma lei. De
acordo com o MPF, ambos seriam os responsáveis pela destruição de parte de uma área de mariscagem e de
três camboas na praia de Cairu, em Salinas da Margarida (BA).
O magistrado de primeiro grau absolveu o gerente e determinou o prosseguimento da ação penal
exclusivamente contra a pessoa jurídica. A decisão quanto à parte que absolveu um dos réus transitou
em julgado sem que o MPF tivesse recorrido.
Pessoa física
Em mandado de segurança, a Petrobras alegou que o artigo 3º da Lei 9.605 impõe a presença
concomitante, no polo passivo da ação, da pessoa física a quem é concretamente atribuída a prática do
crime e da pessoa jurídica beneficiária do ato. Defendeu que a legislação exige a coautoria como
“pressuposto da incriminação do ente coletivo”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que a lei ambiental não condiciona a
responsabilidade penal da pessoa jurídica à da pessoa física, mas apenas ressalva que as duas formas
de imputação não se excluem.
No recurso para o STJ, a estatal insistiu na mesma tese e pediu o trancamento da ação penal. O
relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que, anteriormente, a jurisprudência do STJ
adotava a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente.
Segundo essa teoria, a responsabilização penal da pessoa jurídica não dispensa a imputação
concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Isso porque, segundo o
ministro, “somente à pessoa física poderia ser atribuído o elemento volitivo do tipo penal — culpa ou
dolo” (RMS 37.293, julgado em maio de 2013).
Contudo, em outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema e afastou a tese da
dupla imputação para admitir a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes
ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime (RE 548.181).
Diante disso, afirmou o relator, o STJ ajustou sua jurisprudência ao entendimento do STF. Em decisão
unânime, a Turma negou provimento ao recurso da Petrobras.

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