STJ manda reabrir ação que exige que prefeitura mineira recicle entulho

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Enquanto o Judiciário discutia a validade de uma ação civil pública para acabar com os entulhos da cidade de Uberlândia (MG), uma lei que pode ter resolvido o problema foi aprovada pela Câmera Municipal. A solução encontrada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para a resolução do imbróglio foi mandar, de forma unânime, o processo de volta à primeira instância.
Segundo o ministro relator do processo, Humberto Martins, o princípio da separação dos Poderes não é afetado em casos excepcionais e, “quando uma Administração Pública deixa de implementar políticas de governo necessárias, merece correção judicial”, disse. Segundo o ministro, essa posição está alinhada à do Supremo Tribunal Federal.
O caso julgado teve início em 2011 com uma ação do Ministério Público de Minas Gerais, que exigia da Prefeitura de Uberlândia a construção de uma usina de reciclagem para conter os danos ambientais provocados pelo acumulo de entulho ambiental.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois a Justiça entendeu que obra pública específica é ato discricionário do Poder Executivo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão, apontando a edição de lei municipal para disciplinar a gestão do entulho da construção civil como falta de indícios para comprovar ilegalidade cometida pela administração de Uberlândia.
No Recurso Especial contra a decisão, o MP-MG alegou que, quando a ação foi ajuizada, o município não estava cumprindo as especificações do regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nem a legislação local. Por isso, mesmo com a edição de legislação específica sobre o tema, o MP argumentou “não ser possível reconhecer que o município de Uberlândia se adequou satisfatoriamente à indispensável proteção do meio ambiente local e da saúde pública.”
Esse entendimento do STJ, segundo o ministro, está alinhado à posição do Supremo Tribunal Federal: “O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.”
De acordo com Martins, a controvérsia deve ser solucionada levando-se em conta a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também o artigo 462 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve considerar na sentença qualquer fato novo capaz de influir no julgamento, ainda que tenha surgido depois da propositura da ação.

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